Os Termos e Condições de Uso se aplicam aos produtos MEI EM FOCO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA CNPJ 30.252.077/0001-10 falam sobre seus direitos legais, por isso é importante ler com atenção.
Leia também nossa Política de Privacidade e outros termos mencionados neste documento.
Olá! Seja bem-vindo(a) aos nossos Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso"). Eles são bastante importantes e afetam diretamente seus direitos legais, assim como nossa Política de Privacidade (www.meiemfoco.com/politica-de-privacidade) e outros termos mencionados neste documento, por isso, leia todos atentamente. Esperamos que você esteja sentado confortavelmente e prestando bastante atenção.
Os termos iniciados em letra maiúscula quando não estiverem definidos tem o significado a eles atribuído no Capítulo 1 "Das Definições". Vamos lá!.
é muito importante que você leia os Termos de Uso por completo, inclusive, caso você não concorde com eles, por favor não utilize os Serviços. Mas aqui vão os principais pontos.
Você poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio da central de atendimento via WhatsApp (41 9 8773-9312) ou pelo e-mail sac@meiemfoco.com.br disponível no Site e no Aplicativo.
Note que este é apenas um resumo dos principais pontos dos Termos de Uso e a leitura dele não dispensa a leitura completa dos Termos de Uso.
Vamos ler agora os Termos na íntegra?
A legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação. Considerando que a empresa (CNPJ) objeto deste contrato pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e, excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.
Ainda, a legislação tributária confere ao MEI uma série de flexibilidades, como a dispensa da emissão de notas fiscais nas vendas à pessoa física e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija que todo MEI informe sua receita mensal em relatório específico, declaração anual e armazenamento das notas fiscais de compras, além de outras obrigações, algumas das quais constituem serviços prestados por esta empresa.
Considerando que é possível a obtenção do CNPJ para o MEI gratuitamente através dos órgãos públicos sem o apoio de assessoria especializada, ressaltamos que os serviços prestados pelo MEI EM FOCO ("Serviço") são de caráter privado e opcional.
MEI EM FOCO é uma empresa que oferece um sistema proprietário e serviços de assessoria através de seu website (www.meiemfoco.com.br), de aplicativos para smartphones e outros canais de comunicação.
Ao se inscrever ou usar, de qualquer forma, nossos Serviços, você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso. Por isso, leia-os com atenção!
Seu relacionamento conosco é regulado por esses Termos de Uso e pela nossa Política de Privacidade e, caso queiraanalisá-los, a versão integral de cada um deles estará disponível em nosso Site ou Aplicativo.
AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.
CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO OU NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE (OU NãO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA MEI EM FOCO OU ACESSAR NENHUM CONTEÚDO.
Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, você precisa: (I) ter 18 (dezoito) anos ou mais, porém, a MEI EM FOCO se reserva o direito de autorizar ou cadastrar clientes menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a único e exclusivo critério da MEI EM FOCO; (II) ter um RG ou CNH em mãos ou qualquer outro documento de identidade aceito pela MEI EM FOCO em sua página de cadastro; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; e (V) ter um smartphone com sistema operacional Android, nas versões mínimas suportadas pela MEI EM FOCO, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela MEI EM FOCO.
Você também assegura à MEI EM FOCO que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, compromete-se a corrigi-las imediatamente no seu cadastro. Havendo qualquer identificação pela MEI EM FOCO de informações incompletas, falsas ou que não possam ser confirmadas, a MEI EM FOCO se resguarda o direito de encerrar a relação comercial imediatamente.
1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os termos constantes nestes Termos de Uso, sempre que usados com a primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular:
(I) Anunciantes: instituições financeiras, seguradoras, corretoras de seguros, entre outros que venham a publicar anúncios por meio dos ambientes administrados pela MEI EM FOCO.
(II) ACEITAR OU ACEITE: SIGNIFICA O ATO DE O USUÁRIO CLICAR NA CAIXA "LI E ACEITO OS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE" DISPOSTA NO SITE OU NO APLICATIVO. TAL ATO IMPLICA PRéVIO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO, INFORMADO E INEQUíVOCO DO USUÁRIO EM RELAÇÃO A TODO O CONTEÚDO DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ABRANGENDO, ESPECIALMENTE, A SOLICITAÇÃO E A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO E ARMAZENAMENTO DE BASE DE DADOS COMPOSTA POR DADOS PESSOAIS, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES.
(III) Aplicativo: significa o aplicativo da MEI EM FOCO adaptado e desenvolvido para operação em telefone celular, website ou qualquer outro dispositivo móvel que venha ser suportado pela MEI EM FOCO e desde que tenha o sistema operacional Android, nas versões mínimas suportadas pela MEI EM FOCO, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela MEI EM FOCO.
(IV) Aplicativos de Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na ClÁusula 8.1.
(V) Cadastro: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 3.2.
(VI) Conta MEI EM FOCO-ASAAS: significa a conta de pagamento que os Usuários dos serviços MEI EM FOCO podem vir a manter junto à ASAAS, a qual é destinada aos Usuários que sejam microempreendedores individuais, nos termos da legislação aplicável. Para acesso aos termos e condições de uso da Conta MEI EM FOCO, acesse https://meiemfoco.com.br/termos-de-uso.
(VII) Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
(VIII) Conteúdo de Usuário: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 7.1.
(IX) Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, possibilitem a sua identificação de forma razoável, como, por exemplo, nome, endereço, CPF, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações, conforme regulamentações aplicáveis..
(X) Login: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 6.2.
(XI) Malware e/ou Práticas Nocivas: significa o software malicioso e/ou a prática de atividades nocivas a qualquer pessoa ou entidade. São exemplos de Malwares os worms, cavalo de Troia e vírus. São exemplos de práticas nocivas e indesejadas os exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits.
(XII) Nome Social: designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
(XIII) Política de Privacidade: significa a Política de Privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário, que pode ser encontrada no seguinte link www.meiemfoco.com.br/politica-de-privacidade.
(XIV) Provedores: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 18.1.
(XV) Prestadores de Serviço Terceiros: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 2.3.
(XVI) Serviços: significa todos os produtos e serviços oferecidos pela MEI EM FOCO, que estão indicados e descritos na Cláusula 3.
(XVII) Site: significa os endereços eletrônicos www.meiemfoco.com.br ou quaisquer outro que vier a substituí-los.
(XVIII) SCR: tem o significado que lhe é atribuído na Cláusula 11.3
(XIX) Software: significa o conjunto de soluções tecnológicas da MEI EM FOCO (de sua propriedade ou licenciadas por terceiros para uso da MEI EM FOCO), para executar os Serviços realizados pela MEI EM FOCO.
(XX) Usuário: significa a Pessoa Física ou Jurídica, esta última por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site ou o Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela MEI EM FOCO, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2.1. Para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela MEI EM FOCO, como, por exemplo, o acesso a todos os Serviços oferecidos conforme descrição na Cláusula 3, o Usuário deverá efetuar o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo e fornecer à MEI EM FOCO seus Dados Pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DOS TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICA O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU, ENTENDEU E ACEITOU INCONDICIONALMENTE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DúVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, A MEI EM FOCO SOLICITA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO ÀS SUAS REGRAS.
2.2. A partir do momento em que o Usuário Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a MEI EM FOCO e o Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos referidos documentos para futura referência.
2.3. Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da MEI EM FOCO ("Prestadores de Serviço Terceiros", em especial as listadas em Anexo I) a coletarem e armazenarem a imagens pessoais do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, inclusive aquelas na modalidade selfie, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário.
POR MEIO DESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDAR QUE SEUS DADOS PESSOAIS FIQUEM ARMAZENADOS EM BASE DE DADOS DA MEI EM FOCO E/OU DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS PARA OS FINS DE (I) PROMOÇÃO DE MAIOR SEGURANçA NO USO DOS DADOS PESSOAIS, VISANDO A PREVENÇÃO DE FRAUDES PELO USO INDEVIDO DESSES; (II) UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COMO PROVA LEGAL EM EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E/OU ARBITRAIS; (IIII) CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E/OU DE JUIZ ARBITRAL; E (IV) DESENVOLVIMENTO, MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS E FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS E SISTEMAS DOS PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIROS.
2.4. Ainda, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, caso o Usuário não deseje que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem as suas imagens pessoais e/ou os seus Dados Pessoais, o Usuário deverá cancelar o seu Cadastro na MEI EM FOCO e expressamente solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da MEI EM FOCO.
3.1. A MEI EM FOCO é uma empresa que oferece um sistema proprietário e serviços de assessoria através do Site, de aplicativos para smartphones e outros canais de comunicação, disponibilizando ferramentas e sistemas voltados para atender demandas específicas do Microempreendedor Individual.
3.2. Antes de mais nada, além de ter mais de 18 (dezoito) anos e ter um telefone móvel com sistema e rede compatíveis, você irá precisar realizar um cadastro para poder começar a utilizar o Aplicativo, momento em que a MEI EM FOCO solicitará o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF ("Cadastro") e demais informações cadastrais a critério da MEI EM FOCO . As informações solicitadas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Usuário o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los anualmente ou sempre que solicitado pela MEI EM FOCO. O Usuário se responsabiliza por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da sua não atualização.
3.2.1. A MEI EM FOCO não terá obrigação de policiar ou fiscalizar as informações e os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas. Ainda, caso se verifique que o CNPJ do Usuário não esteja regular perante a Receita Federal, a MEI EM FOCO se reserva o direito de cancelar o Cadastro do Usuário e de não prestar os Serviços descritos neste instrumento.
3.2.2. Caso a MEI EM FOCO detecte a abertura ou a manutenção de Cadastro a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Usuário, a MEI EM FOCO poderá encerrar o Cadastro imediatamente ou solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do Cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer Cadastro, a seu exclusivo critério.
3.2.3. O Usuário que não atualizar seu Cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela MEI EM FOCO, dentro do prazo de no máximo 48 horas, estará sujeito à (I) suspensão dos Serviços, até a regularização das inconsistências cadastrais; (II) suspensão com posterior cancelamento da sua conta; e/ou (III) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista em lei.
3.2.4. Somente será permitida a vinculação de um Cadastro a um CPF/CNPJ e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados. é vedada a criação de mais de um Cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de Cadastros elaborados por um só Usuário, a MEI EM FOCO se reserva o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência do Usuário ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
3.3. A MEI EM FOCO reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais. Nesse sentido, a MEI EM FOCO realizará a alteração do nome do Usuário registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado pelo Usuário por meio dos canais oficiais de comunicação com a MEI EM FOCO. Para realizar tal alteração, o Usuário deverá fornecer à MEI EM FOCO (i) CPF no qual conste o referido Nome Social, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1718, de 18 de julho de 2017; ou, alternativamente (ii) declaração de próprio punho no qual o Usuário ateste a adoção do Nome Social indicado. Destaca-se que o Usuário é o único responsável pela solicitação da alteração do nome do Usuário do Cadastro e pelo uso do Nome Social.
3.5. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a MEI EM FOCO não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das referidas senhas. O Usuário ainda se compromete a notificar imediatamente a MEI EM FOCO, por meio idôneo e fidedigno, sobre qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
3.6. Eis aqui algumas informações úteis sobre todas as formas por meio das quais você poderá curtir e desfrutar de todos os Serviços ofertados pela MEI EM FOCO e pelas Instituições Parceiras, se aplicável. Para facilitar nossas vidas, descrevemos abaixo brevemente as principais características dos nossos Serviços para que você possa desfrutá-los da melhor forma possível:
3.7. Os Serviços são serviços prestados por assessoria técnica especializada, com utilização ou não da MEI EM FOCO, como ferramenta para coleta, armazenamento e processamento das informações concedidas pelo Usuário MEI EM FOCO, tratamento a ser feito de acordo com a Política de Privacidade.
3.8. Caso venha a ser necessária a logística de documentos em órgãos públicos, através de protocolos, retirada de documentação, ou qualquer outro ato que exija uma ação presencial, a MEI EM FOCO poderá auxiliar na preparação da documentação e na orientações para que as ações necessárias sejam realizadas pelo Usuário, podendo este optar por serviços de despachante de sua preferência ou indicados pela MEI EM FOCO, sendo certo que em qualquer caso os custos correspondentes serão arcados pelo Usuário.
3.9. Quando prestar serviço em municípios fora da sua sede, o Usuário deve buscar conhecer a legislação do município onde atua através do seu cliente, perguntando se o seu cliente fará retenção de ISS por imposição do município. À MEI EM FOCO cabe informar as situações onde está sujeito a retenção por força do artigo 3° da Lei Complementar 116. Os avisos emitidos pela MEI EM FOCO para prevenir a retenção em outros municípios, quando oferecido, constitui-se em um benefício adicional, sendo certo que a MEI EM FOCO não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, pelas eventuais divergências entre as diferentes autoridades fiscais municipais. Não obstante a MEI EM FOCO envidará seus melhores esforços para melhor assessorar o Usuário no sentido de resolver tais divergências.
3.10. Aqueles Serviços que demandarem procedimentos junto a órgãos do Governo terão seus prazos estabelecidos de acordo com os prazos dos órgãos em questão, não sendo a MEI EM FOCO responsável por eles.
4.1. Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como ao Site/Aplicativo/Conteúdo/Software, o Usuário deverá entrar em contato com a MEI EM FOCO mediante (I) mensagem endereçada ao e-mail
sac@meiemfoco.com.br; (II) chat no próprio Aplicativo ou Site; ou (III) as páginas da MEI EM FOCO em redes sociais.
4.2. Ainda, para referência e garantia de transparência e segurança no relacionamento com o Usuário, a MEI EM FOCO poderá manter em arquivo toda ou parcialmente a comunicação trocada entre o suporte da MEI EM FOCO e o Usuário. Será um prazer conhecê-lo e conversar sobre nossos Serviços!
5.1. A MEI EM FOCO, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da MEI EM FOCO, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela MEI EM FOCO e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado às suas funcionalidades. A MEI EM FOCO se reserva todos os direitos do Software que não estejam expressamente concedidos aqui.
5.2. No ato de seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário fornecerá à MEI EM FOCO, além de seus Dados Pessoais, o e-mail de usuário ("Login") e senha que serão por ele utilizados para o acesso ao seu cadastro no Aplicativo e Site. O Usuário não poderá acessar o Site e o Aplicativo por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela MEI EM FOCO.
5.2.1. O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Usuário imediatamente atualizar o seu Cadastro, sob pena de ter sua conta bloqueada ou cancelada, independente de aviso prévio.
5.2.2. O Usuário deverá criar e manusear sua conta acessando o Site e/ou o Aplicativo através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, não utilizando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo.
5.2.3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso ao seu cadastro MEI EM FOCO são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a MEI EM FOCO, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A MEI EM FOCO não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deve evitar sequências de número que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.
5.3. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente a MEI EM FOCO. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código objeto.
6.1. A MEI EM FOCO pode ocasionalmente, ao seu exclusivo critério, permitir que o Usuário submeta, transfira, publique ou de outra forma disponibilize à MEI EM FOCO, através dos Serviços, conteúdo e informação em formato de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, pedidos de apoio e registos ("Conteúdo de Usuário"). Todo o Conteúdo de Usuário mantém-se como sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário à MEI EM FOCO, o Usuário concede à MEI EM FOCO uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de direitos autorais ("royalties"), para utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, incluir em propagandas, material de marketing ou materiais correlatos para a promoção da MEI EM FOCO, da Instituição Parceira e/ou dos Serviços, apresentar e executar publicamente, e de outra forma explorar, sob qualquer modo, tal Conteúdo de Usuário, em todos os formatos e canais de distribuição conhecidos ou futuramente concebidos (incluindo em relação aos Serviços e à atividade da MEI EM FOCO e em sites e serviços de terceiros), sem aviso ou consentimento prévio do Usuário, e sem a necessidade de qualquer pagamento ao mesmo ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
6.2. O Usuário declara e garante que: (I) é o exclusivo proprietário de todo o Conteúdo de Usuário ou detém todos os direitos, licenças, consentimentos e autorizações necessárias para conceder, à MEI EM FOCO, a licença sobre o Conteúdo de Usuário nos termos acima descritos; e (II) nem o Conteúdo de Usuário nem a respectiva submissão, transferência, publicação ou qualquer outra forma de divulgação de tal Conteúdo de Usuário, nem a utilização de Conteúdo pela MEI EM FOCO nos termos previstos no presente documento irão resultar na infração, apropriação indevida ou violação da propriedade intelectual ou dos direitos proprietários de um terceiro, ou dos direitos de publicidade ou privacidade, ou na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
6.3. O Usuário, ao Aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, concorda que não poderá submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela MEI EM FOCO a seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A MEI EM FOCO pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.
7.1. Os Serviços estarão integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros ("Aplicativos de Terceiros") para disponibilizar a você conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses Aplicativos de Terceiros poderão ter seus próprios Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade, e o uso desses Aplicativos de Terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos Termos e Condições, e às Políticas de Privacidade. Você compreende e concorda que a MEI EM FOCO não endossa e não é responsável pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer Aplicativo de Terceiro, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais Aplicativos de Terceiros.
8.1. O Usuário não poderá:
(I) Utilizar o Site ou o Aplicativo, inclusive para divulgar informações, de qualquer forma que possa implicar violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da MEI EM FOCO ou da Instituição Parceira e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(II) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob qualquer modalidade, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Software, assim como seus módulos, partes, Conteúdos, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
(III) Empregar Malware e/ou Práticas Nocivas com o intuito de utilizar indevidamente o Site, o Aplicativo e/ou o Software para práticas indesejadas à MEI EM FOCO ou à Instituição Parceira ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing e root kits etc.;
(IV) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o Software ou qualquer Conteúdo do Site ou do Aplicativo sem a autorização expressa da MEI EM FOCO ou da Instituição Parceira;
(V) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que, de alguma forma, possa interferir no bom funcionamento do Site, do Aplicativo ou do Software;
(VI) Utilizar o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela MEI EM FOCO ou pela Instituição Parceira;
(VII) Acessar, armazenar, divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e
(VIII) Utilizar o Software, ou permitir seu uso, para benefício de terceiros.
8.2. é vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades do Software e nas operações do Site e do Aplicativo, bem como nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a MEI EM FOCO, as Instituições Parceiras e/ou seus Usuários por eventuais danos causados.
9.1. O Usuário declara-se ciente de que a MEI EM FOCO poderá cobrar remunerações para realização dos Serviços, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e no Site.
9.2. O Usuário declara-se ciente de que a MEI EM FOCO cobrará a remuneração devida pela realização de um Serviço, de acordo com os valores previstos no Site e Aplicativo, preferencialmente mediante débito na sua Conta MEI EM FOCO.
9.3. Caso a MEI EM FOCO venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.
9.4. Ainda, a MEI EM FOCO reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula acima a qualquer momento, desde que os Usuários sejam devida e previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção cancelar a contratação dos Serviços.
9.5. Alguns serviços podem ser prestados em caráter gratuito, como o de formalização ou disponibilização das guias de imposto mensais, como forma de auxiliar o Usuário em demandas menos complexas.
9.6. A MEI EM FOCO se resguarda o direito de prestar determinados Serviços apenas mediante a confirmação do pagamento. Se por liberalidade a MEI EM FOCO liberar acesso sem a confirmação do pagamento das remunerações, esse ato não constituirá direito adquirido pelo Usuário. No caso de "abertura" de nova empresa em nome do Usuário, ocorrerá a cobrança da respectiva remuneração a partir do momento em que o CNPJ da nova empresa é constituído.
10.1. Fiquem tranquilos! A MEI EM FOCO oferece serviços de qualidade e possuem certificados digitais de garantia e segurança que respeitam as regras regulatórias, legais e as boas práticas de governança.
10.2. O Usuário tem ciência e concorda que a MEI EM FOCO e seus Serviços não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário. Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup)
bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a MEI EM FOCO por qualquer responsabilidade nesse sentido.
11.1. Ao cadastrar-se no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade www.meiemfoco.com.br/politica-de-privacidade. Ao Aceitar a Política de Privacidade, o Usuário concede à MEI EM FOCO e a Instituição Parceira AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
11.2. Ao emitir o seu "de acordo" no momento do cadastro no Site e/ou Aplicativo, o Usuário autoriza que a MEI EM FOCO e a Instituição Parceira, se aplicável, divulguem, compartilhem e troquem as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a comercialização de produtos da MEI EM FOCO, da Instituição Parceira ou do respectivo terceiro.
11.3. O Usuário autoriza a ASAAS, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito ("SCR") do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade. O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela MEI EM FOCO, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.
12.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da MEI EM FOCO ou da Instituição Parceira.
12.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à MEI EM FOCO ou à Instituição Parceira, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela MEI EM FOCO ou pela Instituição Parceira e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.
12.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela MEI EM FOCO ou pela Instituição Parceira pertencem exclusivamente à MEI EM FOCO ou à Instituição Parceira e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a MEI EM FOCO ou a Instituição Parceira poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da MEI EM FOCO ou da Instituição Parceira, possam satisfazer as necessidades desses.
12.4. A MEI EM FOCO poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
(I) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;
(II) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
(III) Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo.
12.5. Poderá a MEI EM FOCO ou a Instituição Parceira, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.
12.6. A MEI EM FOCO ou a Instituição Parceira poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.
12.7. O Usuário AUTORIZA a MEI EM FOCO ou a Instituição Parceira a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria MEI EM FOCO ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.
13.1. A MEI EM FOCO SE EMPENHA PARA PRESTAR O MELHOR SERVIÇO E PROMOVER A MELHOR EXPERIêNCIA DE USO POSSíVEL. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A MEI EM FOCO OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA NãO FAZEM QUALQUER DECLARAÇÃO E NãO RENUNCIAM A QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE SATISFATóRIA, COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UMA DETERMINADA FINALIDADE, OU NãO INFRAÇÃO DE TERCEIROS. NEM A MEI EM FOCO NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA GARANTEM QUE OS SERVIÇOS DE TERCEIROS ESTEJAM LIVRES DE MALWARE OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS. AINDA, A MEI EM FOCO OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA NãO FAZEM DECLARAÇÕES NEM ASSEGURAM, ENDOSSAM, GARANTEM OU ASSUMEM A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER APLICATIVOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS (OU PELO CONTEÚDO DESTES), PELO CONTEÚDO DOS USUÁRIOS OU POR QUALQUER OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO DIVULGADO OU OFERECIDO POR UM TERCEIRO NO SITE OU APLICATIVO OU POR MEIO DOS SERVIÇOS MEI EM FOCO, OU QUALQUER SITE COM HIPERLINKS, OU INTEGRADO EM QUALQUER BANNER OU OUTRA PROPAGANDA. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE NEM A MEI EM FOCO NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR NENHUMA TRANSAÇÃO ENTRE VOCÊ E TERCEIROS DE APLICATIVOS OU PRODUTOS, OU SERVIÇOS DIVULGADOS EM OU POR MEIO DOS SERVIÇOS MEI EM FOCO. ASSIM COMO OCORRE COM QUALQUER COMPRA DE PRODUTO OU SERVIÇO ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO OU EM QUALQUER AMBIENTE, VOCÊ DEVE USAR SEU DISCERNIMENTO E TER CAUTELA ONDE FOR APROPRIADO.
13.2. As limitações e exceções constantes na presente cláusula não pretendem constituir uma limitação da responsabilidade ou alterar os direitos do utilizador, na qualidade de consumidor, que não podem ser excluídos por lei aplicável.
14.1. VOCÊ CONCORDA QUE POSSUI COMO SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM OS SERVIÇOS MEI EM FOCO A POSSIBILIDADE DE DESINSTALAR QUALQUER SOFTWARE MEI EM FOCO E PARAR DE USAR OS SERVIÇOS MEI EM FOCO. NEM A MEI EM FOCO OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SÃO RESPONSÁVEIS POR APLICATIVOS DE TERCEIROS OU PELO CONTEÚDO DESTES, E EMBORA SEU RELACIONAMENTO COM TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS POSSA SER REGIDO POR ACORDOS SEPARADOS COM ESSES TERCEIROS, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, SUA SOLUÇÃO PARA QUAISQUER PROBLEMAS OU INSATISFAÇÃO COM APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DESTES, É DESINSTALAR E/OU PARAR DE USAR TAIS APLICATIVOS DE TERCEIROS.
14.2. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A MEI EM FOCO OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA, SEUS RESPONSÁVEIS, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, DIRETORES, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, SUCESSORES, CESSIONÁRIOS, FORNECEDORES OU LICENCIADORES SERãO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES OU CONSEQUENTES DECORRENTES, EM TODOS OS CASOS, DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS MEI EM FOCO, OS APLICATIVOS DE TERCEIROS OU O CONTEÚDO DE APLICATIVOS DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA LEGAL, AINDA QUE A MEI EM FOCO OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA TENHAM SIDO ADVERTIDOS SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS, E MESMO SE UMA SOLUÇÃO FALHAR EM SUA FINALIDADE ESSENCIAL.
14.3. NADA NESTES TERMOS DE USO ELIMINA OU LIMITA A RESPONSABILIDADE DA MEI EM FOCO OU DA INSTITUIÇÃO PARCEIRA QUANTO A FRAUDE, FALSIDADE IDEOLÓGICA, MORTE OU LESÃO CORPORAL CAUSADA POR AÇÕES DOLOSAS POR PARTE DA MEI EM FOCO. EM NENHUMA HIPÓTESE A MEI EM FOCO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS DECORRENTES DE CONDUTAS IMPRóPRIAS REALIZADAS PELOS USUÁRIOS.
14.4. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO CONCORDA, AINDA, QUE NEM A MEI EM FOCO OU A INSTITUIÇÃO PARCEIRA POSSUEM RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS E/OU PERDAS SOFRIDOS EM DECORRêNCIA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS OFERTADOS POR TERCEIROS POR MEIO DO APLICATIVO. AINDA, O USUÁRIO CONCORDA QUE NEM A MEI EM FOCO E NEM A INSTITUIÇÃO PARCEIRA SERãO RESPONSÁVEIS POR ERROS OU INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR SISTEMAS INDEPENDENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMO OS SISTEMAS DE PAGAMENTO E OS SERVIDORES, OU POR SITES INTEGRADOS GERENCIADOS POR TERCEIROS.
14.5. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO RECONHECE QUE TODO SISTEMA QUE DEPENDE DE REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITO A FALHAS E INDISPONIBILIDADE. ASSIM, NãO HAVERÁ RESPONSABILIDADE DA MEI EM FOCO OU INSTITUIÇÃO PARCEIRA EM CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, PREJUíZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZãO DE FALHAS EM SUA CONEXãO COM A INTERNET, COM O SEU PROVEDOR, NO SISTEMA OPERACIONAL OU SERVIDOR UTILIZADOS PELO USUÁRIO, DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, OU EM CASO FORTUITO OU FORçA MAIOR, SENDO QUE NESSAS HIPÓTESES VOCÊ PODERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A MEI EM FOCO ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO.
14.6. OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES SOMENTE SE APLICAM A USUÁRIOS QUE ESTãO NO REGIME DO MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL), A MEI EM FOCO NãO SE RESPONSABILIZA EM HIPÓTESE ALGUMA PERANTE OS USUÁRIOS CASO ESTES ESTEJAM, POR QUALQUER RAZãO, IMPOSSIBILITADOS DE ADOTAR O REGIME DO MEI.
15.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a MEI EM FOCO, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.
15.2. Em nenhum caso a MEI EM FOCO ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.
16.1. O Usuário confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os provedores de lojas de aplicativos, "Provedores") são beneficiários de todos os acordos firmados entre o Usuário, a MEI EM FOCO e a Instituição Parceira, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra você. Além do que está previsto nesta cláusula, os acordos não se destinam a conceder direitos a ninguém, exceto ao Usuário, à MEI EM FOCO e à Instituição Parceira, e em nenhuma circunstância tais acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação dos acordos não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa.
16.2. Estes Termos de Uso têm validade somente entre você, na qualidade de Usuário, a MEI EM FOCO e a Instituição Parceira, sem ter quaisquer vínculos com os Provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou pelo Conteúdo deste. Os Provedores não possuem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e de suporte com relação aos Serviços. Em caso de falha dos Serviços em conformidade com qualquer garantia aplicável, então o Usuário poderá informar os Provedores, que reembolsarão você por qualquer preço de compra aplicável; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Provedores não têm qualquer outra obrigação de garantia com relação aos Serviços. Os Provedores não são responsáveis por abordar nenhuma reivindicação de sua parte ou de qualquer terceiro com relação aos Serviços ou sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, entre outros: (I) reivindicações de responsabilidade dos produtos; (II) qualquer reivindicação de que os Serviços falham em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (III) reivindicações surgidas em virtude da proteção ao consumidor ou legislação semelhante. Os Provedores não são responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços e/ou sua posse e uso do aplicativo infringem os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. Você, na qualidade de Usuário, concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.
17.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade entram em vigor a partir do Aceite do Usuário e permanecerão vigentes por prazo indeterminado, podendo ser rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Site/Aplicativo ou de mensagem para o e-mail indicado no Cadastro pessoal do Usuário.
17.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta MEI EM FOCO, encerrando seu relacionamento com a MEI EM FOCO e com a Instituição Parceira, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta MEI EM FOCO será definitivamente encerrada dentro de prazo razoável, nos termos da regulamentação aplicável. Por fim, note que a MEI EM FOCO terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, encerrar a sua Conta MEI EM FOCO, nos termos da regulamentação aplicável.
18.1. A MEI EM FOCO ou a Instituição Parceira, se aplicável, poderão, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e do Aplicativo, entrando em vigor a partir da comunicação e publicação da alteração.
18.1.1. Durante o período mencionado acima, o Usuário poderá escolher rescindir a relação contratual com a MEI EM FOCO e com a Instituição Parceira, sem aplicação de quaisquer multas. A utilização dos Serviços pelo Usuário após a comunicação da modificação implica concordância tácita do Usuário em relação a todas as alterações realizadas nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.
18.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela MEI EM FOCO e/ou pela Instituição Parceira aos presentes Termos de Uso.
18.3. Ao Aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.
19.1. Reiteramos que nossos sistemas (site e aplicativos MEI EM FOCO) não tem afiliação ou vínculo governamental nem pretende representar uma entidade governamental. Todos os serviços que prestamos podem ser solicitados de forma gratuita diretamente nos órgãos públicos do governo. Nossa plataforma e app não tem ligação alguma com o governo e oferece serviços privados e opcionais que visam ajudar microempreendedores a se organizarem e ficarem em dia com suas obrigações.
19.2. Qualquer informação relacionada ao governo é fornecida com base em fontes confiáveis e não pretende substituir os canais oficiais de comunicação ou serviços governamentais. Usuários são encorajados a sempre verificar informações através de canais oficiais quando necessário.
20.1. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a MEI EM FOCO, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou Anunciantes destes.
20.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possável.
20.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
20.4. Qualquer falha da MEI EM FOCO ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.
21.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 08 de novembro de 2023 e permanecerão disponíveis no Site e no Aplicativo para consulta dos Usuários.
ANEXO I
Instituições Parceiras
Empresas Terceiras Prestadoras de Serviços da MEI EM FOCO
