O parcelamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o MEI (Microempreendedor Individual) é uma opção oferecida aos microempreendedores individuais para facilitar o pagamento dos tributos devidos mensalmente.
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Perguntas Frequentes
Separamos as principais dúvidas de nossos clientes sobre parcelamento com as respectivas respostas, talvez alguma dessas possa ajudar você também
Qual o valor da minha dívida?
Somente será possível saber o valor exato da dívida no momento da adesão ao parcelamento dentro do sistema SIMEI.
Quantas vezes posso parcelar?
O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes. Você não poderá escolher o número e nem o valor das parcelas, a parcela mínima é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Mesmo não usando o MEI preciso parcelar os DAS?
Mesmo que não use seu CNPJ MEI as guias mensais do DAS são geradas mensalmente, então se você não conseguiu pagar em dia o melhor a fazer é efetuar o parcelamento para facilitar o pagamento através de um prazo maior
O parcelamento conta para aposentadoria?
Sim, as contribuições ao INSS realizadas através das guias do DAS mesmo que pagas em atraso ou através do parcelamento contam como contribuição para aposentadoria, no entanto as guias pagas em atraso ou parceladas não contam para fins de carência para obtenção dos benefícios do INSS.
Consigo adiantar as parcelas do acordo?
Não. Infelizmente o sistema SIMEI libera apenas 01 parcela por mês sempre a partir do dia 10, e nós disponibilizamos no aplicativo MEI EM FOCO a partir do dia 15 de cada mês com vencimento n último dia útil
Tem como fazer uma simulação do parcelamento?
Para manter seu MEI ativo é importante deixar as Declarações Anuais do MEI e o pagamento dos DAS em dia, com o parcelamento você mantém seu CNPJ ativo, pois está dizendo para a Receita que reconhece a dívida e pretende pagar no prazo acordado no parcelamento.
Dívida ativa consigo parcelar?
Sim, é possível parcelar valores transferidos para dívida ativa em até 12 vezes, no entanto este é um outro serviço que prestamos e pode ser contratado dentro do app MEI EM FOCO.
Por que meus DAS em atraso entraram em Dívida Ativa?
Depois de um tempo de atraso dos DAS, a Receita transfere a dívida para a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que a partir daí este órgão se encarregue da cobrança dos contribuintes que estão em atraso a algum tempo, esta cobrança pode ser judicial ou extrajudicial.
Tem como deixar o parcelamento em débito automático?
Sim, dependendo do banco que o MEI tem conta, é possível deixar em débito automático as cobranças das parcelas. No entanto, mesmo que não esteja em débito automático, nós avisamos através de mensagem “Push” no nosso aplicativo MEI EM FOCO, sobre a necessidade de pagamento da parcela que esta por vencer.
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